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Dissecando o CTN - Art. 100
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Dissecando o CTN - art. 106
Art. 100 do Código Tributário Nacional em áudio - LEI SECA
Dissecando o CTN - art. 102
Dissecando o CTN - art. 110
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Receita Federal: Direito Tributário - Artigo 106 - CTN
ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - art. 96 ao 100 do CTN
Dissecando o CTN - art. 9º - parte 4 (irretroatividade)
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